Adeli recebe Trindade, do Previmpa.
Foto: Livia Stumpf
Os vereadores deverão começar a discutir e votar, nesta segunda-feira (17/8), o projeto de lei complementar do Executivo que altera dispositivos na Lei Complementar que trata do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) e disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre (RPPS). O projeto de lei complementar do Executivo altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002. O projeto de lei complementar, que tramita em regime de urgência, também altera a Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004. A aprovação do PLC depende do voto favorável da maioria absoluta dos 36 vereadores.
No dia 31 de julho, os diretores do Previmpa Alex Fernando Trindade (Financeiro) e Adelto Rohr (Previdenciário) pediram ao então presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, Adeli Sell (PT), que o Legislativo reabrisse a discussão - com os servidores - do Projeto de Lei Complementar do Executivo 4.471, de 2007, em tramitação na Casa. O PLCE altera a lei que criou o Previmpa, possibilitando o uso pelo Município dos recursos oriundos de fontes como estoques previdenciários, Comprev e Taxa de Administração. O montante até hoje chegaria a R$ 14 milhões.
Assessoria de Imprensa CMPA
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